De acordo com a Lei Complementar n° 093/2023, uma das atrib...

O tema central da questão é o papel e as atribuições do órgão central do sistema de controle interno segundo a Lei Complementar n° 093/2023. Essa lei destaca as condições para que a devolução de valores aplicados incorretamente seja determinada. Para resolver a questão, é necessário entender os princípios de controle interno e a legislação associada às práticas de gestão financeira e administrativa.

A alternativa correta é a Alternativa D: "São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4".

Justificativa da alternativa correta:

• 2. Tipificado especificamente o dispositivo legal violado: É necessário identificar claramente qual norma ou lei foi desrespeitada para que a devolução seja exigida.
• 3. Identificado o gestor e o período da gestão: É crucial saber quem estava à frente dos processos e em qual período para responsabilizar adequadamente e garantir o devido processo legal.
• 4. Demonstrado por meio de cálculos o efetivo prejuízo: Para exigir a devolução de valores, é preciso comprovar o prejuízo financeiro com precisão e clareza.

Porque as outras alternativas estão incorretas:

• 1. Aplicada a penalidade proporcional ao dano causado ao erário: Embora importante, aplicar uma penalidade não é diretamente condição para determinar devolução, mas sim consequência de outros processos.
• 5. Autorizado pelo Tribunal de Contas do Estado: A autorização do Tribunal de Contas não é necessária para que o órgão de controle interno exija a devolução de valores, pois estas são instâncias diferentes de controle.

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Lei Complementar n° 093/2023. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃODOSISTEMA DE CONTROLEINTERNO,COMPLIANCE E INTEGRIDADENOMUNICÍPIO DE MAFRAEDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS.

Art. 13 São atribuições do Órgão Central do Sistema de Controle Interno, além das previstas no artigo anterior:

I - Determinar a devolução de valores pelos gestores aplicados em desconformidade com os princípios constitucionais ou normas de gestão financeira e administrativa, desde que seja:

a) oportunizado o contraditório e a ampla defesa aos responsáveis;

b) tipificado especificamente o dispositivo legal violado;

c) identificado o gestor e o período da gestão; e

d) demonstrado por meio de cálculos o efetivo prejuízo