De acordo com a Lei Complementar n° 093/2023,
uma das atribuições do órgão central do sistema de
controle interno é a de determinar a devolução de
valores pelos gestores, aplicados em desconformidade
com os princípios constitucionais ou normas de gestão financeira e administrativa, desde que seja:
1. Aplicada a penalidade proporcional ao dano
causado ao erário.
2. Tipificado especificamente o dispositivo legal
violado.
3. Identificado o gestor e o período da gestão.
4. Demonstrado por meio de cálculos o efetivo
prejuízo.
5. Autorizado pelo Tribunal de Contas do Estado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.

Question

De acordo com a Lei Complementar n° 093/2023,
uma das atribuições do órgão central do sistema de
controle interno é a de determinar a devolução de
valores pelos gestores, aplicados em desconformidade
com os princípios constitucionais ou normas de gestão financeira e administrativa, desde que seja:
1. Aplicada a penalidade proporcional ao dano
causado ao erário.
2. Tipificado especificamente o dispositivo legal
violado.
3. Identificado o gestor e o período da gestão.
4. Demonstrado por meio de cálculos o efetivo
prejuízo.
5. Autorizado pelo Tribunal de Contas do Estado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas. Alternativa A: São corretas apenas as afirmativas 1 e 4. Ou Alternativa B: São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5. Ou Alternativa C: São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5. Ou Alternativa D: São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4. Ou Alternativa E: São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

Ana Paula Lobato · Accepted Answer

Alternativa [D] São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4. Lei Complementar n° 093/2023. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃODOSISTEMA DE CONTROLEINTERNO,COMPLIANCE E INTEGRIDADENOMUNICÍPIO DE MAFRAEDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS.Art. 13 São atribuições do Órgão Central do Sistema de Controle Interno, além das previstas no artigo anterior: I - Determinar a devolução de valores pelos gestores aplicados em desconformidade com os princípios constitucionais ou normas de gestão financeira e administrativa, desde que seja:a) oportunizado o contraditório e a ampla defesa aos responsáveis;  b) tipificado especificamente o dispositivo legal violado; c) identificado o gestor e o período da gestão; e d) demonstrado por meio de cálculos o efetivo prejuízo

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

De acordo com a Lei Complementar n° 093/2023, uma das atrib...

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas