A Lei 14.133/2021 estabelece o regramento geral para a real...

Para resolver esta questão, é essencial ter um bom entendimento da Lei nº 14.133/2021, que regula as licitações e contratos administrativos no Brasil. A questão exige que o aluno avalie afirmativas referentes a essa legislação, identificando quais são corretas.

Alternativa Correta: B - São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

Agora, vamos analisar cada afirmativa:

1. Prerrogativa da Administração de aplicar sanções: Esta afirmativa está correta. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Administração tem a prerrogativa de aplicar sanções em caso de inexecução total ou parcial do contrato. Isso está previsto no artigo 155, que trata da possibilidade de sanções administrativas, incluindo advertência, multa e suspensão temporária de participação em licitação.

2. Instrumento de contrato é obrigatório: Esta afirmativa está incorreta. Embora o contrato seja geralmente formalizado por instrumento próprio, a Lei permite, em certas situações, o uso de outros instrumentos, como carta-contrato, nota de empenho ou ordem de serviço. O artigo 95 da Lei estabelece que, para contratações de pequeno valor, não é obrigatório o uso de instrumento de contrato.

3. Exigência de prestação de garantia: Esta afirmativa está correta. A Lei nº 14.133/2021 permite que, a critério da autoridade competente e mediante previsão no edital, seja exigida a prestação de garantias em contratações de obras, serviços e fornecimentos, conforme o artigo 96.

4. Aplicação de normas de direito privado: Esta afirmativa está incorreta. Embora os contratos administrativos sejam regidos predominantemente por normas de direito público, as disposições de direito privado e os princípios da teoria geral dos contratos também podem ser aplicáveis, de forma subsidiária, conforme o artigo 123.

Portanto, as afirmativas 1 e 3 são corretas, justificando que a alternativa B é a opção correta.

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Lei nº 8.666/1993 Art. 58.

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (...)

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

GABARITO B

I. Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;

III - fiscalizar sua execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

V - ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de:

a) risco à prestação de serviços essenciais;

b) necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.

II. Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:

I - dispensa de licitação em razão de valor;

II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.

III. Art. 96. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

IV. Art. 89. Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

As afirmativas corretas são 1 e 3: 

• A Lei 14.133/2021 estabelece que a Administração Pública pode aplicar sanções motivadas por inexecução total ou parcial de um contrato. 
• A Lei 14.133/2021 permite a exigência de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, desde que prevista no edital. 

A Lei 14.133/2021, também conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos, estabelece normas gerais para a realização de contratos administrativos. Esta lei aplica-se a diversas situações, como a compra, locação, alienação, concessão, prestação de serviços, obras e serviços de engenharia e arquitetura. 

Entre as principais mudanças trazidas pela Lei 14.133/2021, destacam-se:

• A eliminação das modalidades de licitação Convite e Tomada de Preços 
• A adição da modalidade Diálogo Competitivo 
• A possibilidade de contratos de fornecimentos contínuos, ou seja, contratos de longo prazo para o fornecimento de bens 

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Bons estudos a todos!

1. Dentre outras, o regime jurídico dos contratos instituído pela Lei confere à Administração a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. 

2. O instrumento de contrato é obrigatório, não podendo ser substituído por outro instrumento hábil, como carta-contrato ou nota de empenho de despesa, independentemente da situação. (Pode)

3. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

4. Os contratos de que trata a Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não sendo a eles aplicáveis, em nenhuma hipótese, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. (Pode ser aplicado supletivamente, veja o art. 89).

Gabarito: letra B (1 e 3).

Adoro essas questões que você identifica 1 afirmativa incorreta e por ela já consegue eliminar todas as alternativas erradas :)