A Lei nº 11.091/2005 apresenta responsabilidades gerais dos ...

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Q2417558 Legislação Federal
A Lei nº 11.091/2005 apresenta responsabilidades gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira, sem prejuízo das atribuições específicas e observados os requisitos de qualificação e as competências definidas nas respectivas especificações. NÃO é uma dessas atribuições: 
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