A Lei nº 8666/93, que institui normas para licitações e con...

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Q844860

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Engenharia Mecânica |

Q844860 Engenharia Mecânica

A Lei nº 8666/93, que institui normas para licitações e contratos, na Seção III, das obras e serviços, veta, sem exceções, a

inclusão de bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas.

inclusão da obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.

inclusão do fornecimento de materiais e serviços cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

participação do autor do projeto como consultor, na função de gerenciamento da obra, a serviço exclusivamente da administração interessada.

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