De acordo com a classificação da receita orçamentária por na...
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Destaca-se que a nomenclatura "Receitas Tributárias" adotada anteriormente foi alterada para "Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria" em observância à codificação da receita constante na Portaria Conjunta STN/SOF n° 163/2001.
Fonte: MCASP 10 ed. PG 518
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