João impetrou mandado de segurança contra um ato praticado ...
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Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Ilha Solteira - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |
Q3243385
Direito Administrativo
João impetrou mandado de segurança contra um ato
praticado pelo Prefeito do Município de Ilha Solteira.
De acordo com a Lei nº 12.016/2009, o prazo legal
para que o Prefeito, na qualidade de autoridade
coatora, apresente informações ao juízo é de:
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