No que diz respeito a equipamentos de proteção individual (E...

Alternativa Correta: E - Errado

A questão aborda a responsabilidade do empregador em relação ao fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) de acordo com as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, especificamente a NR 6, que trata dos EPIs.

Entendendo o Tema:

Os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) são dispositivos ou produtos utilizados para proteger o trabalhador de riscos que possam ameaçar sua segurança e saúde no ambiente de trabalho. A NR 6 estabelece que é obrigação do empregador fornecer, de forma gratuita, o EPI adequado ao risco de cada atividade, em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de proteção coletiva não forem suficientes para garantir a segurança do trabalhador.

Justificando a Alternativa Correta:

A opção dada na questão afirma que o fornecimento de EPI pode ser realizado mediante desconto na folha de pagamento do empregado. Isto está incorreto porque, conforme a legislação vigente, o empregador deve fornecer os EPIs gratuitamente, sem qualquer tipo de ônus para o empregado. Esta é uma medida obrigatória e visa assegurar que todos os trabalhadores tenham acesso ao equipamento necessário para sua proteção durante o desempenho de suas funções.

Portanto, a alternativa correta é "E - Errado", pois a afirmação contraria a Norma Regulamentadora citada.

Conclusão:

É crucial que candidatos a concursos públicos compreendam a responsabilidade do empregador no que diz respeito ao fornecimento dos EPIs, reforçando que não pode haver cobrança ou desconto ao trabalhador para ter acesso a esses equipamentos essenciais.

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O EPI deve ser fornecido gratuitamente para o empregado.

#AFT2024

ERRADO.

Previsão da NR-6:

6.5 Responsabilidades da organização

6.5.1 Cabe à organização, quanto ao EPI:

c) fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas situações previstas no subitem 1.5.5.1.2 da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, observada a hierarquia das medidas de prevenção;

Previsão da CLT:

Art. 166 - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.  

6.3 A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias:

a) sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho;

b) enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas; e, 

c) para atender a situações de emergência.