Desde meados de 2014 está em vigor, no Brasil, o Marco Civil...

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Q494717

Ano: 2015 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Rio Novo do Sul - ES Prova: IDECAN - 2015 - Prefeitura de Rio Novo do Sul - ES - Contador |

Q494717 Conhecimentos Gerais

Desde meados de 2014 está em vigor, no Brasil, o Marco Civil da Internet, lei que funciona como uma Constituição para o uso da rede no país estabelecendo princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e empresas. Um de seus principais pilares é a chamada neutralidade, segundo a qual

o Estado assumirá gradativamente a função de provedor de acesso, ofertando internet gratuita a todos os brasileiros.

o espaço é livre e não pode sofrer nenhum tipo de vigilância, intervenção ou censura por parte de governos e nem tão pouco dos provedores de acesso.

a venda de velocidades diferentes de acesso não é mais permitida, devendo ser ofertados a todos pacotes diferenciados no que tange ao conteúdo de acesso à rede.

os provedores de internet ficam proibidos de ofertar conexões diferenciadas a partir do conteúdo que o usuário for acessar, como e-mails, vídeos ou redes sociais.

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