Considere os itens a seguir, e assinale a assertiva ...

Trata-se das despesas públicas.

⟹ Resolução: assinale a assertiva correta:

I- Incorreta- São tipos de empenhos: global, estimativo e ordinário;

II- Correta- Segundo o art. 64, § único, "A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade". 

III- Incorreta- Segundo o MCASP 8ª, "Cancelamento de Despesas Inscritas em Restos a Pagar consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores, portanto, trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida, originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada. O cancelamento de restos a pagar não se confunde com o recebimento de recursos provenientes do ressarcimento ou da restituição de despesas pagas em exercícios anteriores que devem ser reconhecidos como receita orçamentária do exercício". 

IV- Incorreta- Há casos que podem ser dispensadas notas de empenho. Segundo o art. 60, "É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho".

V- Correta- Segundo o art. 12, § 2º, "Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado".

Ex.: Subvenções Sociais, Subvenções Econômicas, Inativos, Pensionistas, Salário Família e Abono Familiar, Juros da Dívida Pública, Contribuições de Previdência Social, Diversas Transferências Correntes.

Gabarito: Letra E.