Suponha que você reside em um município no qual não há Tribu...

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Q323267

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IPEM-RO Prova: FUNCAB - 2013 - IPEM-RO - Controlador Interno |

Q323267 Auditoria Governamental

Suponha que você reside em um município no qual não há Tribunal de Contas ou Órgão equivalente. Sendo assim, seguindo as disposições da Lei Federal n° 4.320/1964:

o Poder Legislativo municipal poderá designar peritos contadores para examinarem as contas apresentadas pelo Poder Executivo anualmente e emitiremseu parecer

o Poder Legislativo municipal deverá emitir parecer acerca das contas apresentadas anualmente pelo Poder Executivo.

o Poder Executivo submeterá, anualmente, a sua prestação de contas ao Poder Legislativo, ficando a cargo do Poder Judiciário o julgamento final das contas apresentadas

o Poder Legislativo municipal deverá submeter as contas apresentadas anualmente pelo Poder Executivo ao Tribunal de Contas da instância superior.

haverá a necessidade de que o julgamento final seja realizado em um colegiado composto por membros do Poder Legislativo e membros do Poder Judiciário, de forma a permitir um julgamento equilibrado entre os poderes.

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