É a autoridade administrativa, cujos atos resultam na emissã...
É a autoridade administrativa, cujos atos resultam na emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da Fazenda Pública:
É a autoridade administrativa, cujos atos resultam na emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da Fazenda Pública: