Estado Democrático de Direito é um sistema institucional

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Q480291

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Atendente de Necrotério Policial |

Q480291 Direito Constitucional

em que o poder político não possui limites previstos em lei.

em que há previsão e proteção aos direitos fundamentais.

em que é necessário que as leis sejam em forma de código.

que independe do respeito à dignidade da pessoa humana.

em que votam somente as pessoas que possuem nível superior.

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