De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do sistema de r...
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Q2524263
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
A ação por improbidade administrativa é repressiva,
de caráter sancionatório, destinada à aplicação de
sanções de caráter pessoal, e não constitui ação
civil, vedado seu ajuizamento para o controle de
legalidade de políticas públicas e para a proteção
do patrimônio público e social, do meio ambiente
e de outros interesses difusos, coletivos e
individuais homogêneos.