Sobre os prazos prescricionais previstos no Código Civil, as...

Art. 206. Prescreve:

§ 3º Em três anos: II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

a) Prescreve em 3 anos: art. 206, 3º, §VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

b) Prescreve em 1 ano: art. 206, 1º, §V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

d) Prescreve em 3 anos: art.206, §3º, IV- a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

e) Prescreve em 3 anos: art.206, §3º, VIII - VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;