A respeito das políticas de acesso aos documentos de arquivo...
A respeito das políticas de acesso aos documentos de arquivo previstas na Constituição Federal de 1988 e de sua regulamentação no Distrito Federal, julgue o item a seguir.
A desclassificação de um documento é efetuada por ato
formal ou por decurso de prazo e abole todas as restrições
de acesso às informações constantes em tal documento.
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Além disso, os documentos pessoais poderão ficar restritos (não sigilosos), por 100 anos, independente da classificação de sigilo.
Outra possibilidade de restrição é contemplada no Art. 22 da referida Lei:
Fonte: BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso à Informação. Disponível em: Portal do Planalto. Acesso em: 13 de setembro de 2021.
Gabarito do Professor: ERRADO.
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JUSTIFICATIVA CESPE:
"A desclassificação dá por encerrada a decisão administrativa de atribuição de grau de sigilo ou o encerramento do prazo previsto para a restrição de acesso decorrente do grau de sigilo estabelecido, mas, mesmo sem classificação, o documento pode conter informações restritas sob outras hipóteses legais de sigilo, como aquelas relativas à informação pessoal, financeira, segredo de justiça etc."
A desclassificação de um documento é efetuada por ato formal ou por decurso de prazo (CERTO) e abole todas as restrições de acesso às informações constantes em tal documento (FALSO).
Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ultrassecreta: 25 anos;
II - secreta: 15 anos; e
III - reservada: 5 anos.
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Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:
I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem;
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O mesmo na legislação do DF
LEI Nº 4.990, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no DODF nº 252, de 13/12/2012 – Pags. 1 a 5.
– DODF de 12/04/2013 – Regulamento
– DODF de 30/04/14. Regulamenta o art. 42.
– DODF de 11/01/2017 – Pag. 5 – Alteração .
Regula o acesso a informações no Distrito Federal previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Fonte: http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=34276&txtAno=2013&txtTipo=6&txtParte=.
– DODF de 12/04/2013 – Regulamento
Art. 45. A restrição de acesso a informações pessoais de que trata o art. 42 não poderá ser invocada:
II - quando as informações pessoais não classificadas estiverem contidas em conjuntos de documentos necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância.
acho que a desclassificação é automática, decorrido o prazo de classificação, ou não?
E
A desclassificação de um documento é efetuada por ato formal ou por decurso de prazo e abole todas as restrições de acesso às informações constantes em tal documento.
não abole todas as restrições, pois informações pessoais terão acesso restrito, independente da classificação.
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