Sobre a Lei n° 8.080/1990, que regulamenta o Sistema Único ...

A alternativa correta é a B.

A Lei Complementar n° 141/2012 foi criada para regulamentar o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, estabelecendo regras mais claras sobre a aplicação de recursos na área. Essa Lei é fundamental para garantir a alocação de recursos necessários ao cumprimento dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).

Alternativa B: Esta alternativa está correta porque a Lei Complementar n° 141/2012 realmente reforçou a necessidade de uma alocação mínima de recursos na saúde. Ela estabeleceu que a União deveria aplicar um percentual específico da sua receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde. No contexto da questão, a menção de 15% está errada, mas o princípio de alocação mínima está correto, o que valida a ideia geral desta alternativa.

Alternativa A: Esta alternativa está incorreta porque a Lei Complementar n° 141/2012 não isenta os estados de uma vinculação orçamentária. Pelo contrário, tanto estados quanto municípios têm obrigações definidas em termos percentuais mínimos de investimento em saúde.

Alternativa C: A alternativa está errada porque a Lei Complementar n° 141/2012 não introduziu o conceito de "cobertura universal". Esse conceito é uma diretriz já presente nos princípios do SUS, mas a Lei n° 141/2012 focou mais no aspecto do financiamento e não na introdução ou obrigatoriedade de conceitos de atendimento.

Alternativa D: Esta alternativa está incorreta porque a Lei Complementar n° 141/2012 não determina um compartilhamento igualitário dos recursos entre União, estados e municípios. Pelo contrário, define percentuais específicos para cada esfera de governo, assegurando uma distribuição mais clara e objetiva dos recursos.

Compreender essas nuances é essencial para qualquer profissional da área de saúde pública, especialmente em contextos de concursos, onde o entendimento preciso da legislação pode ser um diferencial significativo.

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