Em relação à Lei n° 8.080/1990 e aos Artigos 196 a 200 da C...

A alternativa D é a correta.

**Explicação sobre o tema:**

O tema central da questão é a compreensão dos princípios que fundamentam o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, conforme estabelecido pela Lei nº 8.080/1990 e a Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 196 a 200. Esses dispositivos legais garantem o direito à saúde como um direito social fundamental e definem o papel do Estado na sua prestação, enfatizando a universalidade, integralidade e equidade no fornecimento de serviços de saúde.

**Justificativa da alternativa correta (D):**

A alternativa D destaca que a saúde é um direito fundamental do cidadão, sendo responsabilidade do Estado garantir a atenção à saúde em todas as suas dimensões. Esse entendimento está em conformidade com a Constituição Federal, que afirma que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Ademais, a Lei nº 8.080/1990 que institui o SUS, reforça princípios como a integralidade e a universalidade do acesso à saúde, que são pilares fundamentais na prestação dos serviços de saúde, assegurando que todas as pessoas tenham acesso aos cuidados necessários sem discriminação ou barreiras financeiras.

**Análise das alternativas incorretas:**

A: Esta opção está incorreta porque contrapõe o princípio da universalidade. A saúde não é um direito exclusivo do cidadão com financiamento privado; ao contrário, o SUS é o principal provedor de serviços de saúde no Brasil, garantindo o acesso universal e integral a toda a população, independentemente de capacidade de pagamento.

B: A opção B incorretamente sugere que a regulamentação do acesso aos serviços de saúde é de responsabilidade exclusiva dos municípios. Embora os municípios desempenhem um papel importante na implementação do SUS, a responsabilidade pela normatização é compartilhada entre todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal). Além disso, o princípio da universalidade e integralidade do atendimento são de responsabilidade de todas essas esferas de governo.

C: Esta alternativa também está incorreta, pois descreve a saúde como um bem de consumo, condicionando o acesso à capacidade de pagamento. Isso contraria diretamente o que é estabelecido pela Constituição Federal, que garante a saúde como um direito de todos, independentemente de sua situação econômica, e detalha obrigações específicas para o Estado em relação ao SUS.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!