Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de ...

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Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Fiscal de Tributos |

Q2372296 Direito Administrativo

Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública. Acerca de seus atributos, é correto afirmar:

A Imperatividade e Autoexecutoriedade estarão presentes em todos os atos administrativos.

A Presunção de Legitimidade consiste na desnecessidade de submeter ao Poder Judiciário os atos administrativos previamente à sua execução.

A Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela Lei.

A presunção de legitimidade informa que os atos são considerados legais e legítimos, mas se admite prova em contrário, desde que se identifique que o ato apresenta vício.

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