Tendo como referência o Plano Nacional de Prevenção, Prepar...

A questão se baseia na Lei Federal n° 9.966/2000 que dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional.

O texto da questão afirma que o plano de emergência individual (PEI) é um documento ou documentos, sobre procedimentos de resposta das instalações para lidar com incidentes de poluição de olhos, em águas sob jurisdição brasileiras, esta afirmação está correta. 

O Plano de Emergência Individual (PEI) tem por objetivo estabelecer as ações e os procedimentos a serem desencadeados, em eventuais situações emergenciais de derramamento de óleo operados na área do porto organizado, que tenham potencial para afetar a integridade física das pessoas, causar danos ao patrimônio da empresa e/ou de terceiros, ou gerar impactos ao meio ambiente. Ele é definido pela Lei n° 9.966/2000 seguindo as diretrizes estabelecidas pela Resolução CONAMA nº 398/2008.

O texto da lei define o seguinte sobre o plano de emergência individual:

Lei 9.966/2000 - Cap. I - Art. 2o Para os efeitos desta Lei são estabelecidas as seguintes definições: XIX – plano de emergência: conjunto de medidas que determinam e estabelecem as responsabilidades setoriais e as ações a serem desencadeadas imediatamente após um incidente, bem como definem os recursos humanos, materiais e equipamentos adequados à prevenção, controle e combate à poluição das águas;

Lei 9.966/2000 - Cap. II - Art. 7o Os portos organizados, instalações portuárias e plataformas, bem como suas instalações de apoio, deverão dispor de planos de emergência individuais para o combate à poluição por óleo e substâncias nocivas ou perigosas, os quais serão submetidos à aprovação do órgão ambiental competente.

• § 1o No caso de áreas onde se concentrem portos organizados, instalações portuárias ou plataformas, os planos de emergência individuais serão consolidados na forma de um único plano de emergência para toda a área sujeita ao risco de poluição, o qual deverá estabelecer os mecanismos de ação conjunta a serem implementados, observado o disposto nesta Lei e nas demais normas e diretrizes vigentes.

Gabarito do Professor: CERTO