No que se refere às Resoluções n.º 1.004/2003 e n....
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Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-GO
Prova:
Quadrix - 2019 - CREA-GO - Assistente Administrativo |
Q1028537
Legislação Federal
No que se refere às Resoluções n.º 1.004/2003 e n.º 1.008/2004, julgue o item.
Prescreve em cinco anos a ação punitiva do Sistema
CONFEA/CREA, no exercício do poder de polícia, em
processos administrativos que apurem infração à lei.
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