Com relação à legislação em vigor aplicável a circulação, en...

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Q63812

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2010 - Caixa - Técnico Bancário |

Q63812 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à legislação em vigor aplicável a circulação, endosso e compensação de cheques, assinale a opção correta.

Os serviços de compensação de cheques e outros papéis são executados pelo BACEN, segundo normas editadas pelo CMN.

São proibidos a emissão, o pagamento e a compensação de cheque de valor superior a cem reais sem a identificação do beneficiário.

O endosso apenas é válido caso seja lançado no próprio cheque.

Comete fraude o portador que, ao receber cheque por endosso em branco, completa-o com o nome de outra pessoa.

É nulo o endosso lançado em cheque posteriormente ao protesto, não produzindo efeitos de qualquer natureza.

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