A partir do que dispõe a Lei nº 11.343/2006, denominada de L...
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Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Guarda Civil Municipal |
Q2022688
Direito Processual Penal
A partir do que dispõe a Lei nº 11.343/2006, denominada de Lei Antidrogas, para a
pessoa que for conduzida ao devido processo por posse de drogas sem autorização ou em desacordo
com determinação legal, alegando ser para consumo pessoal, o juiz verificará algumas condições para
definir a medida educativa. Quais são essas condições?
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