A Lei 5.991/1973 dispõe a respeito do controle sanitário do ...

A presença do técnico em farmácia será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.

A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico em farmácia ou técnico de enfermagem responsável, na forma da lei.

Será permitido aos estabelecimentos manter o técnico de farmácia como responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular por até 60 dias.

A responsabilidade técnica do estabelecimento farmacêutico será comprovada por declaração de firma individual ou recibo avulso, pelos estatutos ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho do profissional responsável.

Somente será permitido o funcionamento de farmácia sem a assistência do técnico responsável, ou de seu substituto, pelo prazo de até trinta dias, período em que não serão aviadas fórmulas magistrais, nem dispensados medicamentos sujeitos a regime especial de controle.