A propósito da iniciativa e da competência constitucional em...

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Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2218756 Direito Constitucional

A propósito da iniciativa e da competência constitucional em matéria orçamentária, assinale a opção correta.

Qualquer parlamentar pode apresentar projeto de lei alterando o orçamento, desde que não provoque aumento de despesa.

O Congresso Nacional pode delegar ao presidente da República a competência para legislar em relação ao assunto.

É vedada a edição de medidas provisórias relativas à matéria, exceto no caso de créditos extraordinários.

O presidente da República pode dispor sobre a utilização dos recursos que ficarem sem despesas correspondentes em virtude de emenda parlamentar.

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