Um empregado de empresa pública e outro, de sociedade de eco...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q201030
Direito do Trabalho Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais , Cessação do contrato de emprego ,
Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Advogado |
Q201030 Direito do Trabalho
Um empregado de empresa pública e outro, de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, foram despedidos.

De acordo com a orientação jurisprudencial da SDI-1 do TST, a validade da dispensa sem motivação do ato pelo ente da Administração Pública, segundo o que está disposto na
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Correta a alternativa "C".
  
Confira-se a   Orientação Jurisprudencial 247 da SDI-1: "SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DES-PEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECO-NOMIA MISTA. POSSIBILIDADE (alterada – Res. nº 143/2007) - DJ 13.11.2007. I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade; II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empre-sa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais".
    Pessoal, é de se ver que a súmula, em apreço, é muito criticada pela doutrina, e até constestada na jurisprudência, em face de todos os aspectos protetivos conferidos pela CF/88 ao trabalhador. Além disso quebra o princípio da simetria das formas, na medida em que, se o trabalhador foi obrigatoriamente contratado por concurso público (art. 37, II da CF), como seria crível que pudesse ele ser despedido sem direito de defesa??? Há uma relação jurídica que vincula Administração e empregado público, então, deveria haver necessidade de motivação, procedimento.. etc. Porém, hoje, deve-se acatar em provas a posição do TST. Ponto.

SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. Inserida em 20.06.2001 (Alterada – Res. nº 143/2007 - DJ 13.11.2007)
I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade;
II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.
Histórico:
Redação original
247. Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade. Inserida em 20.06.2001
Pessoal, apenas a título de informação/curiosidade, o tema da dispensa imotivada pela ECT teve Repercussão Geral reconhecida pelo STF e está para ser apreciado: 

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DISPENSA IMOTIVADA DE SEUS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. ITEM II DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÕES SUFICIENTES PARA A RECUSA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

(RE 589998 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 06/11/2008, DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-11 PP-02107 LEXSTF v. 31, n. 362, 2009, p. 266-271 RDECTRAB v. 17, n. 192, 2010, p. 181-185 )

Há que se acrescentar que este entendimento serve para os entes da administração pública indireta prestadoras de serviço público, no qual a ECT faz, parte. Lembrando que a banca exigiu o conhecimento literal, pois, inidicou na opção correta que se este entendimento estende-se a apenas um ente.

A questão encontra-se desatualizada, em vista do recente posicionamento adotado pelo STF, no informativo nº 699, em sentido contrário ao da OJ 247, II, da SDI-1 do TST. De acordo com o posicionamento adotado pelo STF, não apenas a ECT, mas todas as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público deverão motivar as despedidas dos seus empregados, já que não se subordinam ao regime previsto no art. 173, §1o, CF, previsto para as empresas estatais que exploram atividade econômica. Ademais, a Suprema Corte entendeu que, ainda que possuam personalidade jurídica de direito privado, tais entidades se submetem ao regime híbrido, que lhes impõe uma série de limitações, a fim de assegurar o interesse público, dentre as quais se inclui a necessidade de motivação na despedida de seus empregados.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas