Tendo o propósito de assegurar a proteção e conceder benefíc...

Tema da Questão: Direitos Fundamentais do Idoso, conforme o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003).

O enunciado aborda a legislação que visa proteger os direitos dos idosos, garantindo sua dignidade e bem-estar. É importante compreender que o Estatuto do Idoso estabelece uma série de diretrizes para assegurar esse objetivo.

Alternativa Correta: A

Justificativa: A alternativa A está correta porque o Estatuto do Idoso, em seu artigo 3º, realmente prevê a prioridade de atendimento ao idoso em todas as esferas, especialmente na formulação e execução das políticas sociais públicas. Isso implica na inclusão do idoso em programas sociais, garantindo que suas necessidades sejam contempladas de forma prioritária.

Exemplo Prático: Um idoso que busca atendimento em um posto de saúde deverá ter prioridade, sendo atendido antes de outras pessoas, em cumprimento à lei.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B: Esta opção está incorreta. Embora o Estatuto do Idoso assegure direito à gratuidade no transporte coletivo urbano e interurbano, ele estabelece que isso se aplica a idosos com mais de 65 anos, não a partir de 60. Além disso, podem ser estabelecidas algumas condições, como a disponibilidade de assentos.

Alternativa C: A afirmação de que a implementação de alternativas de convivência é inexequível é errada. Na verdade, o Estatuto incentiva a participação ativa dos idosos na sociedade e a implementação de tais medidas é possível e incentivada.

Alternativa D: A ideia de que o idoso não necessita de medidas de inclusão e participação na comunidade é incorreta. O Estatuto garante o direito à cultura e profissionalização, mas também enfatiza a necessidade de políticas ativas para incluir os idosos na sociedade.

Alternativa E: A obrigação de adotar medidas para combater a negligência e violência contra o idoso é total, não parcial. A proteção ao idoso é um dever pleno da família, sociedade e Estado, conforme o artigo 4º do Estatuto.

Para resolver questões desse tipo, é crucial ler atentamente cada alternativa, comparando com os artigos do Estatuto. Fique atento a palavras que possam indicar totalidade ou parcialidade, como "parcial" ou "total", que muitas vezes são usadas para testar seu conhecimento sobre a abrangência das leis.

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Gabarito: A

Art. 3º, § 1º da lei 10.741/03

§ 1º A garantia de prioridade compreende:     

 I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa;  

IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações;   

V – priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência

VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços às pessoas idosas;    

VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;

VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

 IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.                

 inexequível = que não pode ser executado, realizado ou cumprido; irrealizável.

Transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos: gratuito aos maiores de 65 anos;

10% dos assentos nos transportes coletivos;

faixa entre 60 e 65 anos, ficará a critério da legislação local;