Acerca do orçamento público no Brasil, julgue o item a segui...

Vamos analisar a questão sobre orçamento público no Brasil, especificamente sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Essa questão está relacionada às regras e objetivos que a LDO deve estabelecer para garantir a sustentabilidade das contas públicas.

A alternativa correta, de acordo com o gabarito, é: C - certo.

A LDO é uma importante peça do processo orçamentário brasileiro, com o papel de alinhar as metas fiscais e orientar a elaboração dos orçamentos anuais. Ela deve prever, entre outras coisas, as metas anuais de resultado primário para o governo central, não só para o exercício em questão, mas também para os três anos seguintes. Isso é fundamental para garantir a sustentabilidade da dívida pública, assegurando que o governo possa se planejar em um horizonte de médio prazo.

Esse planejamento de médio prazo é crucial, pois permite que o governo ajuste suas políticas fiscais conforme as necessidades econômicas e financeiras, evitando endividamentos excessivos que possam comprometer o equilíbrio fiscal.

Assim, a afirmação está correta porque a LDO realmente deve estabelecer essas diretrizes e metas anuais, conforme a legislação orçamentária no Brasil. Ao garantir a definição dessas metas para um prazo mais longo, a LDO ajuda a manter a trajetória sustentável da dívida pública.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

 LC nº 200/2023 (regime fiscal sustentável)

Art. 2º A lei de diretrizes orçamentárias, nos termos da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelecerá as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas anuais de resultado primário do Governo Central, para o exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes, compatíveis com a trajetória sustentável da dívida pública.

GAB: CERTO

A afirmação está correta. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as diretrizes da política fiscal e as metas anuais de resultado primário do Governo Central, tanto para o exercício a que se refere quanto para os três seguintes, visando garantir a sustentabilidade da dívida pública. Essa exigência está prevista na Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que determina que a LDO definirá a meta de resultado primário do Governo Central para o exercício a que se referir e a projeção para os três anos seguintes. citeturn0search5

Portanto, a alternativa correta é:

C - Certo

não seria para o exercício a que se referir e os outros dois seguintes?

Anotar ATUALIZAÇÃO!!

É a atualização. Exercício a que se refere e para os três (3) seguintes!!!