Acerca do orçamento público no Brasil, julgue o item a segui...

CERTO

De acordo com essa legislação, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, especialmente no que se refere à política fiscal e à sustentabilidade da dívida pública.

Especificamente:

• A LDO deve estabelecer as metas anuais de resultado primário e nominal para o governo central, não só para o exercício a que se refere, mas também para os três anos seguintes (princípio do planejamento plurianual).
• Essas metas são fundamentais para monitorar a trajetória da dívida pública e garantir que ela se mantenha em níveis sustentáveis.
• A transparência e o planejamento fiscal são reforçados para alinhar o controle de despesas e receitas à capacidade financeira do governo.

Essa previsão busca evitar desequilíbrios fiscais que possam comprometer a estabilidade econômica do país.

Ref: artigo 4º da LRF (2 anos seguintes) e artigo 165 da CF (3 anos seguintes)

 LC nº 200/2023 (regime fiscal sustentável)

Art. 2º A lei de diretrizes orçamentárias, nos termos da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelecerá as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas anuais de resultado primário do Governo Central, para o exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes, compatíveis com a trajetória sustentável da dívida pública.

GAB: CERTO