O dispositivo constitucional que veda a inclusão, na lei or...
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Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Contabilidade |
Q2218760
Direito Constitucional
O dispositivo constitucional que veda a inclusão, na lei
orçamentária anual, de matéria estranha à previsão da receita e à
fixação da despesa caracteriza o que a doutrina consagrou como
o princípio da