Acerca do orçamento público no Brasil, julgue o item a segui...

A afirmativa está certa (C).

A Lei Orçamentária Anual (LOA) no Brasil, conforme a Constituição Federal, deve incluir a previsão de receitas e a fixação de despesas para o exercício financeiro correspondente. Contudo, a LOA também pode contemplar previsões de despesas para exercícios futuros, desde que se trate de investimentos plurianuais e despesas em andamento. Esses investimentos são programados no Plano Plurianual (PPA) e detalhados na LOA, mas com a finalidade de garantir a continuidade de projetos de longo prazo.

Porém, a LOA não pode conter disposições alheias à previsão de receitas e à fixação de despesas. Ou seja, a lei orçamentária deve se restringir a questões financeiras, como a estimativa de receitas e a definição de gastos, não sendo permitidas outras matérias, como normas e diretrizes que não se relacionem diretamente com a execução orçamentária.

Portanto, a afirmativa está correta, pois explica que a LOA pode incluir despesas para exercícios futuros (como investimentos plurianuais), mas deve se limitar às questões orçamentárias, sem incluir matérias estranhas.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) no Brasil define as previsões de receitas (quanto o governo espera arrecadar) e as fixações de despesas (quanto o governo pretende gastar) para o ano seguinte.

Embora a LOA seja para o ano seguinte, ela também pode prever despesas para anos futuros em casos de investimentos de longo prazo. Isso inclui, por exemplo, a construção de rodovias, hospitais ou escolas, que podem durar mais de um ano para serem concluídas. Esses projetos são programados no Plano Plurianual (PPA), mas a LOA detalha a parte que será executada no ano seguinte.

Porém, a LOA não pode incluir outros assuntos que não sejam relacionados diretamente às finanças do governo, como, por exemplo, criar novas leis ou normas que não envolvam orçamento. Ela deve se concentrar somente nas receitas e despesas do governo.

Então, a afirmativa está certa, porque a LOA pode incluir despesas futuras, mas deve se restringir às questões financeiras.

Absurdo...

CF/1988. Art. 165 § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

deixei em branco no dia da prova...

''exercícios futuros'' essa parte derrubou muita gente...