Acerca do orçamento público no Brasil, julgue o item a segui...

Vamos analisar a questão sobre o orçamento público no Brasil.

O tema central da questão é o princípio da anualidade no orçamento público. Este princípio estabelece que o orçamento deve ser elaborado e executado dentro de um período de um ano. Isso significa que as receitas e despesas previstas devem corresponder a um exercício financeiro anual, que no Brasil coincide com o ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

No enunciado, é afirmado que o sistema de planejamento e orçamento no Brasil não adota estritamente o princípio da anualidade, por causa das despesas empenhadas e não pagas até o final do ano. Vamos aprofundar essa análise para entender por que a alternativa correta é E - errado.

Justificativa da Resposta Correta:

A alternativa correta é E - errado porque, apesar de existirem despesas empenhadas que podem não ser pagas dentro do exercício financeiro, elas não violam o princípio da anualidade. O empenho é um compromisso assumido dentro daquele exercício e deve ser registrado no orçamento daquele ano, mesmo que o pagamento possa ocorrer posteriormente. Esta situação é tratada por meio de restos a pagar, que são despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, e são transferidas para o exercício seguinte.

Por que a alternativa C - certo, está incorreta:

A alternativa C sugere que o princípio da anualidade não é seguido de forma estrita, mas isto não está correto. O princípio é respeitado na medida em que todas as despesas e receitas devem ser previstas para um ano específico. A existência de restos a pagar não significa uma falha ou quebra do princípio, mas sim uma previsão para lidar com obrigações já assumidas.

Assim, a afirmação de que o Brasil não adota estritamente o princípio da anualidade é equivocada. O orçamento é planejado e aprovado para um período anual, e o tratamento das despesas que não podem ser pagas até o final do ano é algo previsto dentro do sistema orçamentário.

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Sem querer polemizar, minha opinião deveria ser anulada. Pois, O princípio da anualidade no orçamento público estabelece que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período fixo de tempo, normalmente de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. Esse princípio visa garantir controle, planejamento e previsibilidade das finanças públicas dentro de um ciclo anual.

No entanto, na prática, a execução do orçamento pode ultrapassar o exercício financeiro por algumas razões previstas na legislação, como:

• Quando uma despesa é empenhada (reservada no orçamento), mas não é paga até o final do exercício (31 de dezembro), ela pode ser inscrita como restos a pagar.
• Essas despesas podem ser liquidadas e pagas no exercício seguinte, desde que cumpram os requisitos legais.
• Por exemplo: um contrato para compra de materiais assinado em dezembro pode ser empenhado, mas o pagamento ao fornecedor pode ocorrer apenas em janeiro ou fevereiro do ano seguinte.

• Alguns projetos e ações, especialmente os relacionados a investimentos, como construção de rodovias, escolas ou hospitais, demandam vários anos para serem concluídos.
• Embora o orçamento seja anual, essas despesas são planejadas no Plano Plurianual (PPA) e podem ter parcelas executadas em diferentes anos, com recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada exercício.

O princípio da anualidade continua válido porque:

• O planejamento e aprovação do orçamento ocorrem anualmente, com base nas prioridades e estimativas de receita para aquele ano.
• A execução que ultrapassa o ano não altera o fato de que as despesas foram autorizadas dentro de um orçamento anual específico.

Portanto, enquanto o orçamento é anual em sua concepção e vigência, a execução das despesas pode ser estendida por mecanismos legais, como restos a pagar e despesas de longo prazo.

resposta C (certa).

GAB: ERRADO - adota sim!

Embora o princípio da anualidade seja um dos fundamentos do orçamento público no Brasil, ele não é aplicado de forma estrita. Isso ocorre porque o sistema orçamentário permite que algumas despesas ultrapassem o exercício financeiro a que se referem. Vamos detalhar:

O princípio da anualidade estabelece que o orçamento público deve ser elaborado, aprovado e executado dentro de um período de um ano, correspondente ao exercício financeiro, que vai de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

Entretanto, há situações em que a execução de despesas pode ultrapassar o exercício financeiro devido a:

1. Restos a Pagar:

• São despesas empenhadas, mas não pagas até o final do exercício (31 de dezembro).
• Essas despesas podem ser pagas no exercício seguinte, desde que estejam inscritas como restos a pagar, que podem ser:
• Processados: serviços ou bens já entregues, mas ainda não pagos.
• Não processados: serviços ou bens ainda não entregues ou concluídos.

1. Despesas de Exercícios Anteriores (DEA):

• São obrigações que deveriam ter sido empenhadas em exercícios anteriores, mas que por algum motivo não foram, e que são regularizadas em exercícios subsequentes.

1. Continuidade de Projetos Plurianuais:

• Projetos que demandam vários anos para serem concluídos, como obras de infraestrutura, podem ter despesas planejadas e executadas ao longo de mais de um exercício.

Embora a Lei nº 4.320/1964 e a Constituição Federal reforcem o princípio da anualidade, esses mecanismos de flexibilidade (restos a pagar e projetos plurianuais) garantem a continuidade administrativa e o cumprimento de compromissos financeiros que não cabem estritamente dentro de um único exercício.

Assim, o sistema de planejamento e orçamento no Brasil concilia a anualidade com a necessidade de atender às demandas de médio e longo prazo, especialmente por meio do Plano Plurianual (PPA), que dá suporte a ações continuadas.

O Princípio da Anualidade diz que: O orçamento deve ser elaborado e aprovado anualmente, com base em previsões realistas de receitas e despesas para o exercício financeiro seguinte.

.

GAB: ERRADO

Por que o item está errado?

• O item confunde a vigência do orçamento com a execução de despesas.

• A possibilidade de haver restos a pagar não significa que o orçamento brasileiro não adote estritamente o princípio da anualidade.

• O orçamento público é sempre elaborado e aprovado anualmente, mesmo que algumas despesas empenhadas sejam pagas no exercício seguinte.

Resumo:

A resposta está errada porque o sistema de planejamento e orçamento no Brasil adota estritamente o Princípio da Anualidade, que rege a elaboração, aprovação e execução do orçamento em um período de um ano.

A existência de restos a pagar não viola o princípio, pois esses compromissos foram autorizados dentro do orçamento anual e seguem as regras do exercício financeiro.

A afirmação está incorreta. No Brasil, o princípio da anualidade estabelece que o orçamento público deve ser elaborado e executado dentro de um período de um ano, coincidente com o exercício financeiro, que corresponde ao ano civil. No entanto, despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro, podem ser registradas como restos a pagar e pagas no exercício seguinte, sem que isso infrinja o princípio da anualidade. citeturn0search5

Portanto, a alternativa correta é:

E - Errado