Acerca do orçamento público no Brasil, julgue o item a segui...

Sem querer polemizar, minha opinião deveria ser anulada. Pois, O princípio da anualidade no orçamento público estabelece que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período fixo de tempo, normalmente de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. Esse princípio visa garantir controle, planejamento e previsibilidade das finanças públicas dentro de um ciclo anual.

No entanto, na prática, a execução do orçamento pode ultrapassar o exercício financeiro por algumas razões previstas na legislação, como:

• Quando uma despesa é empenhada (reservada no orçamento), mas não é paga até o final do exercício (31 de dezembro), ela pode ser inscrita como restos a pagar.
• Essas despesas podem ser liquidadas e pagas no exercício seguinte, desde que cumpram os requisitos legais.
• Por exemplo: um contrato para compra de materiais assinado em dezembro pode ser empenhado, mas o pagamento ao fornecedor pode ocorrer apenas em janeiro ou fevereiro do ano seguinte.

• Alguns projetos e ações, especialmente os relacionados a investimentos, como construção de rodovias, escolas ou hospitais, demandam vários anos para serem concluídos.
• Embora o orçamento seja anual, essas despesas são planejadas no Plano Plurianual (PPA) e podem ter parcelas executadas em diferentes anos, com recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada exercício.

O princípio da anualidade continua válido porque:

• O planejamento e aprovação do orçamento ocorrem anualmente, com base nas prioridades e estimativas de receita para aquele ano.
• A execução que ultrapassa o ano não altera o fato de que as despesas foram autorizadas dentro de um orçamento anual específico.

Portanto, enquanto o orçamento é anual em sua concepção e vigência, a execução das despesas pode ser estendida por mecanismos legais, como restos a pagar e despesas de longo prazo.

resposta C (certa).

GAB: ERRADO - adota sim!

Embora o princípio da anualidade seja um dos fundamentos do orçamento público no Brasil, ele não é aplicado de forma estrita. Isso ocorre porque o sistema orçamentário permite que algumas despesas ultrapassem o exercício financeiro a que se referem. Vamos detalhar:

O princípio da anualidade estabelece que o orçamento público deve ser elaborado, aprovado e executado dentro de um período de um ano, correspondente ao exercício financeiro, que vai de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

Entretanto, há situações em que a execução de despesas pode ultrapassar o exercício financeiro devido a:

1. Restos a Pagar:

• São despesas empenhadas, mas não pagas até o final do exercício (31 de dezembro).
• Essas despesas podem ser pagas no exercício seguinte, desde que estejam inscritas como restos a pagar, que podem ser:
• Processados: serviços ou bens já entregues, mas ainda não pagos.
• Não processados: serviços ou bens ainda não entregues ou concluídos.

1. Despesas de Exercícios Anteriores (DEA):

• São obrigações que deveriam ter sido empenhadas em exercícios anteriores, mas que por algum motivo não foram, e que são regularizadas em exercícios subsequentes.

1. Continuidade de Projetos Plurianuais:

• Projetos que demandam vários anos para serem concluídos, como obras de infraestrutura, podem ter despesas planejadas e executadas ao longo de mais de um exercício.

Embora a Lei nº 4.320/1964 e a Constituição Federal reforcem o princípio da anualidade, esses mecanismos de flexibilidade (restos a pagar e projetos plurianuais) garantem a continuidade administrativa e o cumprimento de compromissos financeiros que não cabem estritamente dentro de um único exercício.

Assim, o sistema de planejamento e orçamento no Brasil concilia a anualidade com a necessidade de atender às demandas de médio e longo prazo, especialmente por meio do Plano Plurianual (PPA), que dá suporte a ações continuadas.

O Princípio da Anualidade diz que: O orçamento deve ser elaborado e aprovado anualmente, com base em previsões realistas de receitas e despesas para o exercício financeiro seguinte.

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GAB: ERRADO

Por que o item está errado?

• O item confunde a vigência do orçamento com a execução de despesas.

• A possibilidade de haver restos a pagar não significa que o orçamento brasileiro não adote estritamente o princípio da anualidade.

• O orçamento público é sempre elaborado e aprovado anualmente, mesmo que algumas despesas empenhadas sejam pagas no exercício seguinte.

Resumo:

A resposta está errada porque o sistema de planejamento e orçamento no Brasil adota estritamente o Princípio da Anualidade, que rege a elaboração, aprovação e execução do orçamento em um período de um ano.

A existência de restos a pagar não viola o princípio, pois esses compromissos foram autorizados dentro do orçamento anual e seguem as regras do exercício financeiro.