No tocante à classificação da receita pública, aplicável às ...

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Código 1.2.1.0.00.0.0 – Receita Corrente – Contribuições – Contribuições Sociais

Classificada como espécie de Contribuição, por força da Lei nº 4.320/1964, a Contribuição Social  é tributo vinculado a uma atividade Estatal que visa atender aos direitos sociais previstos na  Constituição Federal. Pode-se afirmar que as contribuições sociais atendem a duas finalidades básicas:  seguridade social (saúde, previdência e assistência social) e outros direitos sociais como, por exemplo:  o salário educação.

A competência para instituição das contribuições sociais é da União, exceto das contribuições dos  servidores estatutários dos estados, DF e municípios, que são instituídas pelos respectivos entes. As contribuições sociais estão sujeitas ao princípio da anterioridade nonagesimal, o que significa dizer que apenas poderão ser cobradas noventa dias após a publicação da lei que as instituiu ou majorou.