À luz das normas referentes à revisão de processo disciplina...
À luz das normas referentes à revisão de processo disciplinar, previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), considere as afirmativas a seguir.
I Da revisão do processo, poderá resultar agravamento de penalidade.
II Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
III A comissão revisora terá sessenta dias para a conclusão dos trabalhos.
IV O processo disciplinar somente poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido.
Das afirmativas, estão corretas
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Letra (A)
I - ERRADA - Art. 182, Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
II - CERTA - Art. 184, § 1o Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
III - CERTA - Art. 179. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
IV - ERRADA - Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
A IV está imcompleta. O Art.174 fala "a pedido ou de ofício"..por isso está errada.
sacanagem
Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1o Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2o No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art. 179. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade
I Da revisão do processo, poderá resultar agravamento de penalidade.(ERRO) - NÃO poderá
IV O processo disciplinar somente poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido. (ERRO) - Pedido ou Oficio.
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