À luz das normas referentes à revisão de processo disciplina...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q631120 Direito Administrativo

À luz das normas referentes à revisão de processo disciplinar, previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), considere as afirmativas a seguir.


I Da revisão do processo, poderá resultar agravamento de penalidade.

II Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

III A comissão revisora terá sessenta dias para a conclusão dos trabalhos.

IV O processo disciplinar somente poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido.


Das afirmativas, estão corretas 

Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Letra (A)

 

I - ERRADA - Art. 182, Parágrafo único.  Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

 

II - CERTA - Art. 184,  § 1o  Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

 

III - CERTAArt. 179.  A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

 

IV - ERRADA -   Art. 174.  O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem     fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

A IV está imcompleta. O Art.174 fala "a pedido ou de ofício"..por isso está errada. 

sacanagem

Art. 174.  O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem     fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

 § 1o  Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

§ 2o  No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

 Art. 179.  A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

Parágrafo único.  O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

Parágrafo único.  Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade

 I Da revisão do processo, poderá resultar agravamento de penalidade.(ERRO) - NÃO poderá

IV O processo disciplinar somente poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido. (ERRO) -  Pedido ou Oficio.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo