No exercício de sua missão institucional, a Fundação Estata...
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Ano: 2021
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Administrativo |
Q1838191
Direito Constitucional
No exercício de sua missão institucional,
a Fundação Estatal de Saúde de
Niterói − FeSaúde poderá contratar obras,
serviços, compras, alienar e locar bens e
deverá obedecer à legislação em vigor. Esta
observância está estabelecida em seu estatuto
(Decreto Municipal n° 13.323/2019).
Considerando o disposto na Constituição
Federal de 1988, marque a opção correta, no
que se refere à competência de legislar:
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