No que se refere aos crimes definidos no Decreto-lei nº 201...

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Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Vereadores de Itaqui - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Vereadores de Itaqui - RS - Contador |

Q1382720 Legislação Federal

No que se refere aos crimes definidos no Decreto-lei nº 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, assinale a alternativa INCORRETA.

São de ação pública.

A condenação definitiva, em qualquer dos crimes, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.

No caso de apropriação de bens ou rendas públicas, ou desvio em proveito próprio ou alheio, a punição prevista é de reclusão, de 2 a 12 anos.

Para quem contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei, a punição prevista é de detenção, de 3 meses a 3 anos.

A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador se assim for, simplesmente, ordenado pelo Prefeito do Município.

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