Com base na Lei nº 12.527/2011, os procedimentos previstos ...
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vila Boa - GO
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Analista de Contratos e Licitações |
Q2533947
Legislação Federal
Com base na Lei nº 12.527/2011, os procedimentos
previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito
fundamental de acesso à informação e devem ser
executados em conformidade com os princípios básicos da
administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO: