Após a imposição da penalidade por infração cometida, o fis...

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Q1674962 Fisioterapia
A Lei no 6.316/1975 criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e deu outras providências, questões de infrações, penalidades e o exercício das profissões.

No que concerne a essa lei e aos conhecimentos correlatos, julgue os itens a seguir. 
Após a imposição da penalidade por infração cometida, o fisioterapeuta poderá recorrer ao COFFITO em um prazo de 30 dias após a decisão.
Alternativas

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A alternativa correta é C - certo.

A Lei nº 6.316/1975 estabelece a criação do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) e dos Conselhos Regionais (CREFITOs), além de normatizar o exercício das profissões, infrações e penalidades relacionadas. Um dos aspectos importantes dessa legislação é o direito ao recurso em casos de penalidades aplicadas.

Quando um fisioterapeuta comete uma infração, a penalidade pode ser imposta pelo respectivo Conselho Regional. Contudo, a legislação garante ao profissional o direito de recorrer dessa decisão ao COFFITO. O prazo para entrar com esse recurso é de 30 dias a partir da comunicação da penalidade, o que foi devidamente destacado na questão apresentada.

A alternativa C está correta porque reflete exatamente esse procedimento previsto na lei, garantindo ao profissional a oportunidade de defesa e revisão da decisão tomada pelo órgão regional.

Não há alternativas incorretas na questão, uma vez que apenas uma afirmação foi apresentada para julgamento.

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Comentários

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Está errado. Não é a contar da decisão, mas sim da ciência da decisão. O acusado não fica sabendo da decisão assim que ela acontece, mas sim depois. E a legislação diz o seguinte:

" § 4º Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso com efeito suspensivo, ao Conselho Federal:

I - voluntário, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão;"

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