O trecho a seguir refere-se ao princípio da:Ante todo o expo...
O trecho a seguir refere-se ao princípio da:
Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração
superior, propondo: (...) c) dar ciência ao Departamento
Regional do Sesi no Estado do Amazonas, para que oriente
seus pregoeiros e/ou aqueles que elaborem editais de
licitação, que as planilhas contendo os serviços devem ser de
fácil compreensão, evitando que um serviço esteja contido
em outro, ou que haja a necessidade de destrinchar serviços,
as planilhas devem ser simples o suficiente para que os
licitantes apenas completem com os valores
correspondentes, uma vez que a clareza é requisito essencial
do edital, conforme jurisprudência do TCU.