A Lei 8987/95 prevê que a transferência de concessão ou do ...

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Ano: 2008 Banca: NCE-UFRJ Órgão: ANTT Prova: NCE-UFRJ - 2008 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Estudos Regulatórios |

Q2878531 Direito Administrativo

A Lei 8987/95 prevê que a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária, sem prévia anuência do poder concedente, implicará:

na revisão da concessão;

a caducidade da concessão;

na redução de tarifa;

na redução da tarifa em 10%;

desconto aos usuários.

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