A Resolução CONAMA nº 1, sobre critérios básicos e diretrize...

A Resolução CONAMA nº 1, sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental, estabelece que dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório desse impacto – RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e da Secretaria Especial do Meio Ambiente (antigo SEMA, agora IBAMA) em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente. Estabelece, ainda, para o caso de Projetos Agropecuários, que contemplem áreas acima de (podendo ser menores que este valor, quando se tratar de áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental, inclusive nas áreas de proteção ambiental):