Diversos manuais de conduta e procedimentos operacionais do ...

Os usuários das vias terrestres devem promover a segurança viária, juntamente com o órgão de trânsito local, ficando obrigado a sinalizar ou comunicar ao órgão citado qualquer obstáculo ou impedimento à livre circulação de veículos ou pedestres, desde que este impedimento tenha sido causado por ele ou outro usuário, ficando isento desta obrigação quando se tratar de caso fortuito ou força maior.

Os usuários das vias terrestres devem abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando, na via, objetos ou substâncias ou, nela, criando qualquer outro obstáculo.

Os usuários das vias terrestres, desde que condutores de veículos automotores, devem abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, podendo ser responsabilizado administrativamente, civilmente e penalmente por qualquer acidente ocorrido no local, onde ele tenha prejudicado a segurança viária.

Está isento da penalidade de multa, o usuário da via terrestre, desde que condutor de veículo automotor, que transportando passageiro em seu veículo, esse seja responsável por atirar ou abandonar, na via, objeto ou substância, prejudicando a segurança viária.

O recolhimento de animais, obstáculos ou outros impedimentos que prejudiquem a livre circulação de veículos é de responsabilidade do seu proprietário ou responsável e, caso não seja providenciado, cabe ao poder público, por meio da guarda municipal, realizar o procedimento e encaminhar o proprietário ou responsável à autoridade policial, pela infração de desobedecer a ordem de agente de trânsito.