A Portaria Conjunta STN/SOF de 2016 estabelece a 7ª edição ...

A questão trata de PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP).

Seguem comentários de cada item:

I - Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa.

Observe o item 2.1, pág. 29 do MCASP:

“2.1. UNIDADE OU TOTALIDADE

Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei n.º 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA) - Cada pessoa política da Federação elaborará a sua própria LOA."

Então, o item trata do Princípio da Unidade ou Totalidade.

II - Cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

De acordo com o item 2.2, pág. 29 do MCASP:

“2.2. UNIVERSALIDADE

Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei n.º 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público."

Então, o item trata do Princípio da Universalidade.

III - Estabelecimento da necessidade de formalização legal das leis orçamentárias.

Segundo o item 2.6, pág. 29 do MCASP:

“2.6 - LEGALIDADE

Apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei. A Constituição Federal de 1988, no art. 37, estabelece os princípios explícitos da administração pública, dentre os quais o da legalidade e, no seu art. 165, estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias:

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I – o plano plurianual;

II – as diretrizes orçamentárias;

III – os orçamentos anuais".

Então, o item trata do Princípio da Legalidade.

Portanto, o gabarito é a alternativa C (I - Unidade ou Totalidade, II – Universalidade, III- Legalidade).

Gabarito do Professor: Letra C.

Gab. C

I- Unidade ou Totalidade > Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa.

II- Universalidade > Cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

III- Legalidade > Estabelecimento da necessidade de formalização legal das leis orçamentárias.