Após amplos estudos realizados pelo Ministério competente, f...
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Q3171646
Direito Constitucional
Após amplos estudos realizados pelo Ministério competente, foi
sugerido ao Presidente da República a apresentação de projeto de
lei estabelecendo uma política pública especificamente
direcionada a duas regiões do país, fundada em níveis de
desenvolvimento humano, o que redundaria em direcionamento
diferenciado de recursos e tratamento mais favorecido, quando
cotejado com aquele dispensado às demais regiões.
O presidente do partido político Alfa, que tem grande penetração nas regiões preteridas, solicitou que sua assessoria analisasse a sua compatibilidade com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
A assessoria esclareceu corretamente que a proposta
O presidente do partido político Alfa, que tem grande penetração nas regiões preteridas, solicitou que sua assessoria analisasse a sua compatibilidade com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
A assessoria esclareceu corretamente que a proposta