Quanto à administração direta e indireta, julgue o item que ...

A questão em tela versa sobre disciplina de Direito Administrativo e o assunto referente à Administração Pública Direta e Indireta.

As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são entes da administração pública indireta. Todos esses entes possuem personalidade jurídica própria.

A administração pública direta é formada pelos entes políticos, seus órgãos e seus poderes, quais sejam: União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Conselho da República, Advocacia Geral da União, Câmara Municipal (Poder Legislativo Municipal), Congresso Nacional, entre outros.

Nesse sentido, cabe destacar que os órgãos públicos são unidades, integrantes da Administração Pública, e não possuem personalidade jurídica própria. Uma Secretaria Municipal, por exemplo, é um órgão público ligado ao Poder Executivo Municipal e integra a Administração Pública Direta do Município.

Por fim, dispõe o inciso XIX, do artigo 37, da Constituição Federal, o seguinte:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;".

Analisando a afirmação

Tendo em vista o que foi explanado, percebe-se que a afirmação em tela está incorreta, pois, conforme consta no site do governo referente às informações da Dataprev, “a Dataprev é uma empresa pública orientada pela missão de prover soluções digitais para o exercício da cidadania, fornecendo soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação para o aprimoramento e a execução de políticas sociais do Estado brasileiro."

Ademais, vale ressaltar que, no próprio site da Dataprev, consta a seguinte informação: “A Dataprev é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira."

Nesse sentido, vale ressaltar a seguinte informação a qual consta no edital referente ao concurso em tela: “11.13 Os candidatos aprovados no concurso público e convocados serão contratados pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e submetidos à avaliação de contrato experimental, na forma da lei."

Referências Bibliográficas:

Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev. Disponível em: https://www.gov.br/gestao/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/competencias/dataprev. Acesso em 04 de novembro de 2023.

Dataprev - A empresa. Disponível em: https://portal3.dataprev.gov.br/empresa#:~:text=A%20Dataprev%20%C3%A9%20uma%20empresa,4%20de%20novembro%20de%201974. Acesso em 04 de novembro de 2023.

Gabarito: ERRADO.

Gabarito: Errado

A Dataprev é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira.



Fonte: https://www.dataprev.gov.br/conheca-dataprev-quem-somos/empresa

autarquias são descentralizadas

AS AUTARQUIAS SÃO REGIDAS POR ESTATUTO

Os servidores da autarquia são estatutários, logo não são regidos pela CLT.

Autarquias, mesmo pertencentes à Administração Indireta, são pessoas jurídicas de direito público regidos por estatuto.

GABARITO: ERRADO