Em relação ao processo administrativo, julgue o item a segui...

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 9.784 de 1999.

Tal lei regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Dispõe o artigo 23, da citada lei, o seguinte:

“Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração."

Analisando a afirmação

Considerando os dispositivos elencados acima, percebe-se que a afirmação em tela está incorreta, devido à expressão “ainda que eventual adiamento não ocasione", contida nesta afirmativa.

Frisa-se que a expressão, prevista no Parágrafo único, do artigo 23, da lei 9.784 de 1999, elencado acima, é a seguinte: “cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração."

Gabarito: ERRADO.

Lei 9784 - Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

Errado. O item está em desacordo com o artigo 23 da Lei nº 9.784/99, que estabelece que os atos do processo administrativo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. Apenas serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração. Portanto, se não houver prejuízo ou dano, os atos devem ser encerrados no horário normal de funcionamento.

Agora eu sei

eu acertei, mas lendo vi que pensei errado.

como a questão colocou "atos" e não especificou qual, pensei que poderia ser uma multa de trânsito, que poderia ser praticado a qualquer hora.

mas vi que acertei mas errei no raciocínio e, talvez, errei no comentário kkk

Apenas se prejudicar ou causar dano, fora isso não tem lógica continuar a conclusão.