É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, a partir da...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Proteção ao Consumidor – SSPC |

Q1047463 Direito do Consumidor

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, a partir das regras constantes no Código de Defesa do Consumidor – CDC, dentre outras práticas abusivas:

condicionar o fornecimento de produto a limites quantitativos, ainda que por justa causa.

recusar atendimento às demandas dos consumidores, ainda que sem disponibilidade de estoque.

executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.

deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação, a não ser que haja expressa previsão contratual.

permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo, salvo se não oferecer risco à segurança dos mesmos.

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