A Lei nº 7.853/1989 − Dispõe sobre o apoio às pessoas port...
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Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Provas:
FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Comunicação Social
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FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Engenharia Civil |
FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Odontologia |
FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Enfermagem |
FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Estatística |
FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho |
FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Fisioterapia |
Q759655
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº
7.853/1989 − Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria
Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência − CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou
difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências), prevê como
medidas que os órgãos e entidades da Administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e
finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, na área da formação
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