A PRODABEL é uma sociedade de economia mista; sendo assim, e...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PRODABEL - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |
Q2542808
Direito Digital
A PRODABEL é uma sociedade de economia mista; sendo assim, está sujeita a normas legais específicas, que se relacionam com a
sua natureza jurídica. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais pelo poder público.
No que tange às normas da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018, podemos afirmar que, relativamente ao
tratamento de dados pessoais pelo poder público, por empresas de economia mista, as sociedades de economia mista