A PRODABEL é uma sociedade de economia mista; sendo assim, está sujeita a normas legais específicas, que se relacionam com a
sua natureza jurídica. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais pelo poder público.
No que tange às normas da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018, podemos afirmar que, relativamente ao
tratamento de dados pessoais pelo poder público, por empresas de economia mista, as sociedades de economia mista

Question

A PRODABEL é uma sociedade de economia mista; sendo assim, está sujeita a normas legais específicas, que se relacionam com a
sua natureza jurídica. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais pelo poder público.
No que tange às normas da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018, podemos afirmar que, relativamente ao
tratamento de dados pessoais pelo poder público, por empresas de economia mista, as sociedades de economia mista Alternativa A: têm o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do poder público. Ou Alternativa B: têm o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares. Ou Alternativa C: não estão sujeitas à LGPD, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelo poder público, uma vez que são expressamente proibidas de tratar dados sob esta rubrica. Apenas órgão públicos podem utilizar esta hipótese de tratamento de dados. Ou Alternativa D: que atuam em regime de concorrência, têm o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares. As sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução
delas, têm o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do poder público.

Adriana · Accepted Answer

Alternativa [D] que atuam em regime de concorrência, têm o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares. As sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução
delas, têm o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do poder público. Art. 24. As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição Federal , terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares, nos termos desta Lei.Parágrafo único. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público, nos termos deste Capítulo.

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