Julgue o item a seguir, com base na legislação pertinente à ...

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Q3023282
Engenharia Civil Planejamento e Controle de Obras , Normas e Legislações ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Engenharia Civil |
Q3023282 Engenharia Civil

Julgue o item a seguir, com base na legislação pertinente à administração de contratos. 


A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas é condição indispensável para a eficácia do contrato e seus aditamentos. 

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