No que tange à organização da administração pública, é corr...

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Q978507
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta , Administração Indireta ,
Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CAU-AC Prova: IADES - 2019 - CAU - AC - Auxiliar Administrativo |
Q978507 Direito Administrativo
No que tange à organização da administração pública, é correto afirmar que o CAU/AC, a Secretaria de Segurança Pública do Acre, o Banco do Brasil e o Ministério da Fazenda pertencem, respectivamente, à administração
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Gabarito comentado

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A questão solicita que o candidato indique se as entidades apontadas no enunciado pertencem à administração direta ou indireta.

Sobre o assunto, o art. 4° do Decreto-Lei 200/67 dispõe que

Art. 4° A Administração Federal compreende:

I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

 II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;

b) Empresas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) fundações públicas. 

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo é uma autarquia profissional, e como tal, pertence à administração indireta. Por sua vez, a Secretaria de Segurança Pública do Acre é um órgão e faz parte da administração direta. Já o Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista e integra a administração indireta. Por fim, o Ministério da Fazenda é um órgão e integra a administração direta.

Dessa forma, verifica-se que a alternativa C está correta.

Gabarito do Professor: C

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GABARITO C

 

★ CAU/AC (autarquia - conselho prof.)→ Adm. Indireta)

★ Secretaria de Segurança Pública do Acre (órgão → Adm. Direta.)

★ Banco do Brasil (Sociedade de economia mista → Adm Indireta)

★ Ministério da Fazenda (órgão→ Adm. Direta.)

GAB. C

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAU/UF foram criados com a Lei nº 12.378 de 31 de dezembro de 2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo no país. Uma conquista histórica para a categoria, que significa maior autonomia e representatividade para a profissão.

 

Autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, o CAU possui a função de “orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo, zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe em todo o território nacional, bem como pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da arquitetura e urbanismo” (§ 1º do Art. 24º da Lei 12.378/2010).

Fonte: <>

Quem ai errou por não saber o que significa a sigla CAU? Eu, kkkk!

CAU/AC - Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Acre (Autarquia - Adm Indireta) .

Essa eu não sabia.

Eu tenho que saber o que CAU? Essas bancas não tem mais o que inventar.

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