Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administraçã...

Como sabemos, uma das principais características dos contratos administrativos é a existência das chamadas cláusulas exorbitantes, que consistem em prerrogativas de que dispõe o poder público para atuar naquele contrato.

Dentre essas cláusulas inserem-se as previstas no art. 87, que autoriza à administração a tomada de diversas ações unilaterais consistentes na punição da empresa que comete infrações na execução do contrato celebrado.

Assim, temos que o dispositivo prevê a advertência, a multa e a declaração de idoneidade para contratar com a Administração Pública (incisos I, II e IV), mas não prevê a possibilidade de imposição da suspensão de direitos civis e políticos, por razões óbvias. Vamos a elas.

Em primeiro lugar, a punição é feita a empresas, e não a pessoas, e apenas as pessoas possuem direitos políticos. Em seguida, temos que sanções que restringissem direitos políticos ou civis só poderiam emanar do Poder Judiciário. E, finalmente, é claro, inexiste qualquer previsão legal nesse sentido. Assim, por todas essas razões, a resposta da questão é a alternativa “A”, pois não está prevista a imposição da sanção de suspensão de direitos políticos em razão da inexecução de contratos administrativos.

Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência; B
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; D
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. C

Gabarito: A

Complementando.

A suspensão dos direitos políticos só é cabível na condenação por prática de ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º CF) e nas situações descritas no art. 15, in verbis:
"Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º."
 

Paulo, dentre as assertivas, realmente não há maiores dificuldades na escolha da correta. Mas...
O porquê de o examinador tê-la colocado aí, mencionando suspensão de direitos civis e políticos entre as alternativas - e então respondendo-lhe quanto "fator" searas disjuntas -, é que a Lei de Improbidade Administrativa, normatizando a diretriz constitucional constante do §4° citado, rompe definitivamente os limites do antigo regime administrativo e introduz no ordenamento o conceito de Direito Administrativo Sancionador, com a previsão e aplicabilidade de sanções administrativas de elevada gravosidade aos sancionados, tais como, ora sim e entre outras, a própria suspensão de direitos políticos! Grave, não?! 
Bons estudos!

 Se não lembrarem das penalidades, tentem ir pela lógica.


 Suspensão dos direitos civis e político é uma penalidade muito pessada.


Suspender os direitos políticos de um administrado só porque não compriu com a execução de uma obra é uma punição muito pesada, desproporcional com fato , comparando com a corrupção a solta.

Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.